Desta vez conseguimos a antecipação de tutela para Fabiano Nunes Gomes e Odair Oliveira Mendes, agente de trânsito e guarda municipal, respectivamente, da cidade de Aquiraz que suspende punições aplicadas sem o devido processo legal impostas pelos chefes dos referidos órgãos, bem como impõe multa em caso de descumprimento. Confira:
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