NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PROMOÇÕES DE Fortaleza-CE

Diante das mobilizações ocorridas e acionadas pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Ceará – SINGMEC em parceria com o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza – SINDFORT, o Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metropolitana de Fortaleza – SINDIGUARDAS vêm a público esclarecer que as promoções previstas nas portarias 107/20012 e 112/2012 são legítimas por atenderem aos artigos previstos na lei complementar 038, publicadas no Diário Oficial do Município de 11 de julho de 2007, que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS para os servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza.

De acordo com o 9º artigo do PCCS, desenvolvido e aprovado pelos próprios dirigentes do SINGMEC e SINDFORT, as promoções para os cargos de Subinspetor e Inspetor da Guarda Municipal de Fortaleza deverão acontecer “por critérios de capacitação e progressão por tempo de serviço”, desfavorecendo, portanto, os companheiros guardas municipais com mais tempo de serviço e pouca escolaridade.

O ato de revisão proposto nos últimos dias da gestão da ex-prefeita Luizianne Lins foi considerado equivocado por oferecer interpretações diversas da LC0038/2007, somando as horas de capacitação para níveis de promoção, totalizando 380 horas. Após análise jurídica o Sindiguardas recorreu junto à Secretaria de Administração de Fortaleza solicitando o cumprimento da Lei, que defende as promoções a partir de 180 horas de capacitação. Assim sendo, a categoria foi beneficiada com a promoção de 700 servidores do seu contingente. 
Com a revisão sugerida pela equipe da ex-prefeita, apenas 117 funcionários seriam comtemplados. Após solicitação do Sindiguardas o número de servidores promovidos subiu para 700 funcionários. 240 Guardas Municipais passaram para função de Subinspetor. Outros 147 Subinspetores passaram para o cargo de Inspetor. Os demais servidores foram beneficiados com a mudança de nível, prevendo reajuste salarial de 2%. Vale salientar que o ato revisional acionado pelo Sindiguardas, legítimo e coerente, portanto prontamente atendido pela Secretaria de Administração do Município, foi aprovado em assembleia no último dia 26 de dezembro, com a presença e assinatura dos membros dos sindicatos que hoje lutam pela anulação do ato.
 
Esclarecemos ainda que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da GMF, que teve como elaboradores os próprios dirigentes do SINGMEC e SINDFORT, estabelece outros critérios que inibem a promoção dos servidores como a existência de punição por indisciplina com suspensão, 05 faltas anuais não justificadas e condenação em processo criminal. Sendo assim, ainda que em cumprimento aos critérios de capacitação estabelecidos pelo PCCS, os guardas municipais que estiverem em descumprimento com algum destes critérios ficariam impossibilitados à promoção.
 
Diante dos fatos acima expostos, que seriam esclarecidos em assembleia agendada para hoje, 21, a diretoria do Sindiguardas lamenta a atitude truculenta dos outros sindicatos em usar de má fé para driblar a verdade dos fatos e manipular a opinião da categoria. Hoje fomos surpreendidos pela invasão do movimento articulado pelo SINGMEC e SINDFORT, impossibilitando a realização da nossa legítima assembleia. Solicitamos que os servidores que se sentirem prejudicados protocolem pedido de revisão junto à Secretaria de Administração do município e, de posse do documento, procurem o setor jurídico do Sindiguardas. Estaremos de pronto, analisando e viabilizando as possíveis soluções para cada um dos nossos associados.   

Aproveitamos o ensejo para salientar que a representatividade conquistada na Câmara Municipal de Fortaleza já rendeu à categoria dos guardas municipais a possibilidade de diálogo com o poder público municipal. Vários projetos de Lei estão sendo elaborados com foco no melhor funcionamento da Guarda e, consequentemente, na melhoria da qualidade de vida das famílias fortalezenses. Ressaltamos, portanto, o nosso permanente compromisso em lutar a favor da categoria, primando sempre por melhores condições de trabalho e salário digno. 

Atenciosamente, 

Diretoria Sindiguardas.