A diretoria do SINDIGUARDAS acaba de retornar da sede da GMF e realmente estávamos conscientizando os motoristas para o fato de 90% dos carros da GMF estarem irregulares com documentos atrasados e faltando equipamentos de segurança. O movimento foi ordeiro e os servidores entenderam e apoiaram as reivindicações.
Acertamos que só sairiam do pátio as viaturas que estivesse com tudo certo. Dessa forma, conseguimos um relatório com os dados a respeito de todas as viaturas e constatamos que, pasmem, NENHUMA viatura do tipo Parati está com a documentação OK. Assim, nenhuma saiu.
A diretoria ficou de conseguir um acordo com a AMC para o perdão de multas e regularização do licenciamento junto ao detran. Mas isso não será o bastante! Iremos checar todos os itens de segurança obrigatórios para que possamos garantir a integridade dos servidores que circulam diariamente nesses carros.
Ainda hoje teremos uma entrevista com repórteres do canal jangadeiro para esclarecermos para toda a sociedade os motivos do nosso movimento e mostrar quais serão os próximos passos caso a gestão municipal não conceda alguns benefícios e regularize a situação.
sindicato argumenta com a diretora que pede o fim da paralização
O Coronel Brasil, chefe da segurança do Governador Cid Gomes, puxa arma irresponsavelmente no meio de Homens, mulheres e crianças que estavam desarmados, um homem como esse não tem o minimo de controle emocional para viver em uma democracia, tenham cuidado os que se aproximarem de Cid Gomes, pois podem ser baleados ou até mortos por irresponsáveis como esse !
Nunca tinha visto na minha história policial tanto despreparo por parte de um Militar superior
Esse IRRESPONSÁVEL, deveria agradecer aos HOMENS DE VERDADE, pois eles evitaram que esse senhor causasse uma tragedia sem precedentes, até para o Governador dele, pois se ele mata um pai, mãe ou criança naquele local, com certeza TODOS estariam em perigo, inclusive o Cid, não daria para segurar a multidão!
Conseguimos no último dia 15/12 após a manifestação na praça do Ferreira fazer parte de uma comissão com vários vereadores e o líder da prefeita na Câmara dos Vereadores, Sr. Ronivaldo Maia, no sentido de sensibilizar a Prefeita Luiziane Lins para que a mesma enviasse outra mensagem na qual beneficiaria todo o funcionalismo público municipal com o mesmo abono que ela propôs para a categoria dos professores.
Participaram:
Vereador Ronivaldo Maia
Vereador Iraguassu Teixeira
Verador Plácido Filho
Vereador João Alfredo
Vereador Luciram
Diretor do SINDIGUARDAS Orleando
Diretora do SINDIFORT Nascélia
Sra. Ana Célia
Sra. Regina Cláudia
Sra. Ana Fiúza
Na ocasião, o líder da prefeita prontificou-se a tentar convencer pessoalmente a chefe do executivo e, posteriormente, dar uma resposta da prefeita por telefone ou através do Walmick na reunião da sexta-feira, 16/12, o que não aconteceu.
Dessa forma, hoje fomos novamente à Câmara Municipal tentar pressionar a bancada do governo para que votasse a emenda dos vereadores Ciro Albuquerque e Iraguassu Teixeira que nos contemplaria, mas infelizmente a proposta foi colocada para avaliação em uma das comissões parlamentares da casa e não foi votada. Esperamos que tal votação ocorra amanhã e que tenhamos o resultado que esperamos: 13º integral para todos!
Aconteceu no estado do Ceará na cidade de Fortaleza um fato bastante lamentável no último mês de junho de 2011.
Trata-se do Abuso de Autoridade por parte de um Oficial da PMCE que agrediu um soldado que havia se dirigido a 13ª Delegacia da mencionada capital para fazer uma denúncia contra o mesmo.
Na ocasião, o dito oficial de forma ditatorial desvia 2 (duas) viaturas da Força Tática de Apoio de suas respectivas áreas de atuação para além de espancar, humilhar e prender o soldado. E o mais absurdo: Tudo isso presenciado pela esposa da vítima.
O SINDIGUARDAS esteve presente nas duas primeiras reuniões de negociação da campanha salarial dos servidores do município de Fortaleza ocorridas nas últimas semanas. Infelizmente, até agora só ficou acertado que a data base será antecipada para o mês de janeiro, o que significa um avanço, pois esta era uma solicitação antiga dos servidores.
Além disso, os outros principais pontos que os representantes da prefeitura propuseram foram: um reajuste de 3,51% sobre o salário base (que representa somente as perdas inflacionárias do período de maio a dez de 2011) e a implantação de 3 anuênios (3%).
Tal proposta contraria o estudo feito por economista contratado pelas entidades sindicais no qual aponta perdas salariais de aproximadamente 18% que, somados aos 2% de ganho real, somariam o total pretendido pelas organizações que representam os trabalhadores.
Dessa forma, os líderes classistas agendaram uma assembleia extraordinária para o dia 15/12/2011 às 9h na Praça do Ferreira para avaliar as negociações com a prefeitura. A próxima reunião entre as representações dos servidores e do governo está marcada para o dia 16/12/2011 às 10h na sede do Sindifort.
O SINDIGUARDAS esteve no último dia 29/11/2011 mais uma vez no município de Caucaia para cobrar respostas a respeito das solicitações feitas pelos servidores.
Na oportunidade, o presidente da Câmara, senhor Tanilo Menezes, concedeu alguns minutos na plenária para que o presidente do SINDIGUARDAS, Márcio Cruz, expusesse as demandas da categoria, bem como as promessas feitas pela prefeitura que ainda não foram cumpridas. Confira:
O cidadão (vítima) vai a Delegacia e formaliza uma notícia crime, relata os fatos com dia e hora da ocorrência (ocorrida em março de 2011). A autoridade capitula no art. 138 do Código Penal Brasileiro e ouve as testemunhas. O Estado (delegado), então, encaminha para os Juizados Especiais, neste caso, o Juizado Especial da 4ª Unidade de Fortaleza-CE. A Juíza, Dra. Maria José Bentes Pinto, recebe o Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO - no mês de junho de 2011 e marca uma audiência para novembro de 2011. É importante salientar que até então o cidadão-jurisdicionado tem sua sorte entregue ao Estado (Delegado e Juiz) sem advogado.
Ocorre, que no dia da audiência o cidadão constitui advogado e comparece a sala do JECC 4ª Unidade de Fortaleza, na presença da referida Magistrada que de início pergunta se a vítima pretende perdoar o acusado ou desistir do processo, como é de praxe. Ouça:
Neste momento, para a surpresa da vítima e da advogada desta, a Magistrada decreta a decadência do processo por inércia da parte afirmando que a culpa é da advogada, que sequer está constituída nos autos. O que denota-se que provavelmente a juíza não teve a cautela de analisar os autos e tomou por base somente a capitulação contida no Boletim de Ocorrência.
Por fim, a Magistrada responsabiliza o cidadão-jurisdicionado pela inércia, pois, segundo a Magistrada, o Boletim de Ocorrência teria que ser uma peça com o título "QUEIXA CRIME" para que ela, como administradora da justiça, pudesse agir.
Além disso, na malsinada audiência não havia manifestação do Ministério Público, que sequer estava presente no momento da decisão, conforme a lei ordena.
O SINDIGUARDAS e a APROSPEC conseguiram a abertura das negociações das pautas de 2011 dos Guardas Municipais de São Gonçalo do Amarante. Os representantes das entidades estiveram em reunião na manhã de hoje (16/11/2011) com a secretária de administração, senhora Gláucia Maria Alves Andrade Lima, o secretário de defesa patrimonial e cidadania, senhor Edson Ferreira Lima e o Diretor da Guarda Municipal, senhor Raimundo Oséas Matos, e foram tratados os seguintes tópicos:
Reajuste Salarial - A prefeitura informou que o reajuste ocorre de forma linear para todos os servidores daquele município e que não tinha ainda uma previsão a respeito do aumento;
Vale Alimentação - Foi implementado recentemente uma "ajuda de custo" no valor de R$110,00 a título de vale-alimentação;
Escala de Serviço - O diretor da Guarda informou que a escala atual é de 12h de trabalho por 36h de descanso com cerca de 2h de repouso dentro de cada turno de serviço e se dispôs a alterar o regime caso a maioria assim preferisse. Dessa forma, ficou acertado que o as entidades promoveriam uma assembleia para que a base decidisse qual seria a melhor escala. Assim, na próxima reunião seria apresentada a proposta;
Fardamento - A prefeitura informou que no momento só está sendo feita licitação para um fardamento anual. Na ocasião, reforçamos a necessidade de dois fardamentos anuais, mas não houve avanço;
Equipamentos de Proteção Individuais EPIs - ficou acertado que a prefeitura, através da secretaria de saúde, iniciará uma licitação para compra de protetor solar para os guardas municipais;
Implantação do PCCS - o SINDIGUARDAS/APROSPEC ficaram de enviar para a secretaria de administração um modelo de plano de cargos e salários específico para a Guarda Municipal, visto que hoje só existe um plano de cargos para todos os servidores do município;
Ajuda de custo para servidores que residem fora do município - Foi implementada recentemente a "Indenização de deslocamento" no valor de até R$60,00;
Convênio com o PRONASCI - os representantes da prefeitura informaram que já foi encaminhada para a câmara municipal uma mensagem do prefeito (a ser discutida na 6ª feira, 18/11/2011) para a celebração do convênio entre o município e o Governo Federal;
Plano de Saúde - a prefeitura ficou de analisar a possibilidade da criação de um Instituto municipal para gerenciar um plano de saúde para os servidores;
A próxima reunião para discussão dos itens pendentes ficou definida para o dia 06/01/2012 às 10h na sede da prefeitura de São Gonçalo do Amarante.
O SINDIGUARDAS procurou o comando operacional da Guarda Municipal de Fortaleza no último dia 07 de novembro de 2011 para tratar da distribuição das horas extras e da Operação Rèveillon, além das condições de trabalho do estádio Presidente Vargas.
Segue o que ficou acordado:
Apresentamos, então, os tópicos para que os guardas avaliem e nos apresentem sugestões.
Elaboramos a proposta em conformidade com a Unidade de Pessoal - UNIP - da Guarda Municipal de Fortaleza para a alteração da Instrução Normativa Nº 05 de 13 de outubro de 2008 que dispõe sobre a concessão de Incentivo à Titulação aos servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. Esse documento será enviado a Secretaria de Administração para análise e posterior publicação em Diário Oficial com as devidas alterações.
Segue o esboço com as alterações propostas:
As principais mudanças são o fim da restrição ao tipo de graduação (licenciatura ou bacharelado) para concessão do benefício, a unificação da relação de cursos correlatos para todos os cargos dentro da GMF (Inspetor, Subinspetor, Guarda Municipal, Agente de Segurança Institucional e Agente de Defesa Civil).
Conseguimos garantir o estacionamento dos carros dos servidores da GMF de serviço nos terminais de ônibus de Fortaleza que estava ameaçado depois da proibição feita pelo Sr. Ademar Gondim, diretor da ETUFOR.
Segue o documento da íntegra:
O SINDIGUARDAS consegue, mais uma vez, absolver servidores de processos administrativos que são enviados de forma arbitrária à corregedoria da Guarda Municipal de Fortaleza. Dessa vez foram dois servidores que, mesmo tendo apresentado atestados médicos comprovando o motivo da ausência no serviço, foram acusados de abandono de posto. Na oportunidade, o então chefe imediato dos mesmos, Subinspetor Paulo Martins, afirmou em denúncia formal que os atestados apresentados eram falsos e que não os aceitaria.
Segue a publicação no diário oficial:
Entendemos que há um exagero no número de servidores lotados na Câmara Municipal de Fortaleza, principalmente porque é sabido que temos um déficit muito grande de servidores nos diversos postos de serviço da GMF, tais como terminais de ônibus, postos de saúde, hospitais, praças e pontos turísticos.
Gostaríamos ainda de salientar que nesta lista aparece o Sr. Gleilson Cunha da Silva que consta como "dispensado" do serviço por ser o presidente de uma entidade (SINGMF) que não possui representação alguma frente à base dos trabalhadores, nem jamais lutou em prol da categoria. Dessa forma, não visualizamos o motivo de tal regalia.
Conforme havíamos anunciado, participamos de uma reunião com a diretoria responsável pelas licitações e contratos da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF). Nosso objetivo era apresentar as demandas vindas diretamente da base (conforme pesquisa lançada na comunidade do orkut e consultas feitas aos servidores nos postos), mas como a reunião não era deliberativa não adiantava apresentarmos tais dados, ainda assim o fizemos. Por outro lado a diretoria nos apresentou uma série de dados importantes sobre as licitações em andamento, as futuras e as que por algum motivo foram canceladas, além de algumas informações sobre cursos que serão oferecidos. Segue:
(clique na foto para ampliar)
Sobre este quadro de licitações destacamos:
Aquisição de 50 rádios de curta distância que serão destinados aos terminais, pelotões e ASI; (pauta que constava nas solicitações dos servidores);
Aquisição de 4 motos que serão destinadas ao operacional e;
A rescisão do contrato com a CTC devido, segundo eles, a problemas com o TCM.
Referente a polêmica verba federal para capacitação das Guardas Municipais do interior nos foi passado que o principal benefício para Fortaleza seria que ao final dos cursos e treinamentos todos os equipamentos empregados ficarão sob a posse da GMF (inclusive o micro-ônibus).
Sobre esta lista destacamos:
O cancelamento da licitação para compra de capa de chuva, segundo a direção, devido o fato de que o edital foi lançado com defeitos técnicos que impossibilitaram a compra de uma capa de qualidade. Sugerimos então que fosse feito o contato com o mesmo setor responsável por licitações da AMC para que a GMF possa copiar as especificações para que adquiram capas decentes.
Sobre os cursos de línguas fomos informados que as aulas se iniciarão ainda na primeira metade de setembro. Só estaria dependendo do IMPARH.
Segue a planilha com a programação oficial dos cursos (já está atrasada), bem como os locais dos cursos:
O próximo passo agora é tentarmos agendar com o Sr. Arimá Rocha para podermos participar da reunião de planejamento onde apresentaremos novamente as pautas da categoria.
O SINDIGUARDAS-CE participou, entre os dias 16 e 19 de agosto de 2011 na cidade de Novo Hamburgo-RS, do XXI Congresso Nacional das Guardas Municipais que tinha como tema "O PRONASCI, os municípios e as guardas municipais na prevenção da violência". O evento, realizado nos pavilhões da FENAC (um grande centro de eventos local), teve início na quarta-feira, 17 de agosto. No total, participaram da iniciativa 1.229 profissionais da segurança pública, oriundos de 166 municípios de 24 estados brasileiros. Em grande parte dos debates e palestras que ocorreram nos três dias, foi reforçada a discussão sobre a tão esperada regulamentação nacional das guardas municipais. Do nosso estado, participaram as Guardas Municipais de Fortaleza, de Eusébio e de Canindé.
De início visitamos os diversos stands do centro de eventos onde estavam expostos alguns dos projetos desenvolvidos pela Guarda Municipal daquele município, pois sabemos que esse tipo de acontecimento sempre traz benefícios. Procuramos ouvir os guardas da base também para buscar informações sobre salário, tratamento que o comando dá aos sobordinados, contingente, expectativas, etc...
Um dos projetos mais interessantes e diferentes que encontramos foi o do Grupo de teatro da Guarda Municipal de Novo Hamburgo-RS que nos traz uma nova vertente de enfrentamento da violência no contexto das Guardas Municipais: educação. Veja:
Outra ideia interessante é o projeto "GUARDAS MIRINS" que promove educação e entretenimento aos sábados com foco nas crianças de baixa renda do município:
No final de cada ano é promovido um acampamento durante um fim de semana com todas as crianças e instrutores.
Em seguida, no auditório aconteceu a abertura oficial do evento:
Na manhã seguinte conversamos com uma das coordenadoras do Projeto SENASP de mediação de conflitos na cidade de Novo Hamburgo:
Palestra do Delegado Carlos Alberto Sant'ana da Rosa, secretário executivo do Gabinete de Gestão Integrada Estadual do Rio Grande do Sul (GGI-E):
À tarde, foi discutido o tema "Diretrizes para a Formação dos Profissionais das Guardas Municipais" durante a palestra do diretor da Guarda Municipal de Fortaleza, Arimá Rocha, e Vanda Valadão, da Universidade Federal do Espírito Santo.
Em seguida também ocorreu um debate com os palestrantes:
Ainda no mesmo dia foram debatidos os temas Plano de Carreira, Regulamento Disciplinar, Padrões de Uniforme e identificação dos Profissionais das Guardas.
Do tema Plano de Carreira até gostamos da apresentação proposta, pois previa uma série de benefícios e deixava bem clara como seria a ascensão do servidor na carreira , mas a questão do Regulamento Disciplinar avaliamos que ainda permanecia traços marcantes do militarismo que tanto combatemos na nossa área de atuação. Assim, nós externamos, juntamente com vários outros participantes, a nossa contribuição:
Além disso ficou praticamente acertado tanto o padrão de cor de uniforme (azul marinho e, dependendo da peculiaridade de cada cidade, beje/caque), como a criação de uma identificação nacional para os profissionais das Guardas Municipais (uma espécie de carteirinha).
O tema mais esperado por todos era, sem dúvida, o que foi tratado na última palestra da noite: "Regulamentação das Guardas Municipais: Atribuições e Competência - GT de Regulamentação das Guardas Municipais" com a Doutora Cristina Gross Villa Nova, coordenadora geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública do Ministério da Justiça. Segue o que ela expôs:
Das atribuições das Guardas Municipais com base na proteção dos bens, serviços e instalações. Ø Compete aos integrantes das Guardas Municipais dentro da presente Lei, atuar uniformemente em todo o território nacional da seguinte forma:
1. Prevenir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a integridade das pessoas que transitam no espaço público;
2. Estabelecer integração com os órgãos municipais de politicas sociais, visando ações intersetoriais e interdisciplinares de segurança do município;
3. Realizar ações preventivas no território municipal, interagindo com outros municípios, com as policias estaduais e federais, como órgão complementar da segurança pública, objetivando prevenir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos humanos;
4. De forma preventiva e fiscalizatória, atuar nas posturas municipais, aplicando as sansões administrativas dentro do âmbito municipal;
5. Na preservação do meio ambiente, executando a fiscalização e aplicando as sanções administrativas estabelecidas em Lei municipal própria;
6. Como agentes destinados na preservação da segurança de dignitários municipais;
7. Como responsáveis pelo planejamento de eventos organizados pelo poder público municipal, avaliando o impacto na segurança local, podendo sua atuação ser compartilhada com outros órgãos da esfera Estadual e Federal quando necessário;
8. Contribuir no estudo do impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, quando da construção de empreendimentos de grande porte;
9. Atuar e colaborar na prevenção a preservação do sossego público, aplicando as sansões administrativas aos infratores;
10. Desenvolver ações de prevenção primaria a violência e a criminalidade, podendo ser em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, com outros municípios ou com os demais órgãos das esferas Estadual e Federal;
11. Como agentes da autoridade de trânsito, educar, orientar, fiscalizar e controlar o trânsito nas vias e logradouros municipais;
12. Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
13. Atuar com ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, colaborando com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
14. Atuar em ações preventivas e fiscalizatórias dos serviços de transporte público municipal, aplicando as sanções pertinentes;
15. Atuar como agente de segurança de poder de policia administrativa e diante de flagrante delito, encaminhar a autoridade Policial o autor do delito, preservando o local de crime quando possível e sempre que necessário;
Princípios
• O caráter preventivo e comunitário como foco das ações das Guardas Civis Municipais;
• A vinculação a natureza das atividades DO ORGÃO GESTOR da Guarda Municipal e aos objetivos da Politica de Segurança Pública do Município, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, ligando diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
• O sistema de formação de recursos humanos e a institucionalização de programas de capacitação permanente, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade e com a matriz curricular da SEANASP para as Guardas Municipais ;
• A valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
• A Adequação dos recursos humanos as necessidades especificas de cada localidade e de segmentos da população que queiram atenção especial;
• As especificidades do exercício profissional decorrente da responsabilidade e riscos oriundos da atividade-fim;
• A investidura nos cargos efetivos da carreira mediante aprovação previa em concurso público de provas e ou títulos de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
• O aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço, levando-se em consideração as diversas atribuições inerentes as atividades da Guarda Municipal, As peculiaridades locais e regionais decorrentes do desenvolvimento econômico, do nível de vida, da densidade demográfica, de distancias geográficas e outras;
• A adoção de sistemas de movimentação funcional na carreira moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional do órgão gestor da Guarda Municipal, na motivação e na valorização dos profissionais;
• A avaliação de desempenho funcional, por comissão paritária, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Guarda Municipal, o fazer dos guardas municipais e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos;
• A garantia, respeitando-se os princípios da hierarquia e disciplina, de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, ideais, crenças e convicções politico-ideológicas;
• A garantia das condições adequadas de trabalho;
• O respeito aos princípios de hierarquia e disciplina;
• A carreira de Guarda Municipal deve ser única, com ingresso através de concurso público, preferencialmente sob regime estatutário e composta por cargos de evolução na carreira por curso de acesso nos termos da Lei, podendo ser adotados, atendendo as peculiaridades de cada Município, os seguintes cargos:
(aqui abrimos um parêntese para deixar claro que somos contra esta distribuição)
Ø Guarda Municipal 3 Classe
Ø Guarda Municipal 2ª Classe
Ø Guarda Municipal 1ª Classe
Ø Guarda Municipal Classe Especial
Ø Guarda Municipal Classe Distinta
Ø Guarda Municipal Sub-Inspetor
Ø Guarda Municipal Inspetor
Ø Guarda Municipal Inspetor Regional
Ø Guarda Municipal Inspetor de Agrupamento
Ø Guarda Municipal Inspetor Superintendente
• Para ingresso a carreira de Guarda Municipal será exigido o ensino médio completo e, dentro da carreira, para curso de acesso ao cargo de Inspetor, será exigido curso de nível superior referendado pelo MEC;
• Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira de Guarda Municipal deverá ser observado o percentual de 30% o sexo feminino;
• Deverá ser garantida a progressão horizontal e vertical como efeito de evolução funcional na carreira, em todos os níveis;
(agora outro ponto louvável: Aposentadoria Especial)
• Deverá ser garantido aos profissionais das Guardas Municipais aposentadorias diferenciada, nos seguintes termos:
Para Homens:
Aos 30 anos de efetivo serviço, com no mínimo, 20 anos na carreira de Guarda Municipal, com vencimentos integrais;
Para Mulheres:
Aos 25 anos de efetivo serviço, com no mínimo, 20 anos na carreira de Guarda Municipal, com vencimentos integrais.
Por fim, esperamos que realmente toda essa discussão seja bem vinda junto ao Congresso Nacional para que essa matéria, tão importante para nós, seja votada logo e com poucas emendas.
Seguem os links para alguns dos materiais expostos (e não expostos):
O SINDIGUARDAS participou no último dia 10/08/11 de uma audiência pública na Assembléia Legislativa do Ceará para discutir a efetiva aplicação da Portaria Interministerial SEDH/MJ Nº 2, de 15 de dezembro de 2010 que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
Denúncias feitas pelo SINDIGUARDAS chegam ao Ministério Público que entra com ação de improbidade administrativa contra a prefeita de Fortaleza Luizianne Lins. Confira:
O SINDIGUARDAS deu mais um importante passo na luta diária contra o assédio moral sofrido pelos servidores das guardas municipais das cidades da Região Metropolitana de Fortaleza.
Desta vez conseguimos a antecipação de tutela para Fabiano Nunes Gomes e Odair Oliveira Mendes, agente de trânsito e guarda municipal, respectivamente, da cidade de Aquiraz que suspende punições aplicadas sem o devido processo legal impostas pelos chefes dos referidos órgãos, bem como impõe multa em caso de descumprimento. Confira:
Lembrando que foram avaliados nessa reunião a lista de cursos referentes a pedidos de inclusão de Incentivo a Titulação efetuados anteriormente por servidores.
A proposta inicial do SINDIGUARDAS foi a de retirada de correlação de cursos para que contemplasse o servidor que se graduasse em qualquer curso superior e inclusão de Incentivo a Titulação também para cursos técnicos (conforme já ocorre em outros PCCSs), já que para o ingresso na carreira hoje é exigido apenas o Ensino Médio. No entanto, tais medidas implicam em alteração de lei, ficando encaminhadas, portanto, como proposta de elaboração de Projeto de Lei.
Samuel Batista Pereira - Secretário de Administração e de Patrimônio
Bruno Brandão Lopes- Secretário de Finanças
Jonas Rodrigues - Secretário de Cultura e Formação Sindical
Aílton Honorato de Lima - Secretário de Imprensa
Jefferson Nogueira Cândido - Secretário de Esporte e Lazer
Micheline da Costa Rodrigues - Secretária de Saúde do Trabalhador
Carlos Alberto Araújo Amaral - Secretário de Aposentados
Leonardo Ribeiro de Alencar Alves - Secretário de Assuntos Jurídicos
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Diretorias Regionais
- Subsede Regional de CAUCAIA:
Antônio Flávio Alves da Silva
Lívia Pimenta Rodrigues Soares
- Subsede Regional de EUSÉBIO:
Fabiano Bandeira de Sousa
Jardel Angelino da Silva Braga
- Subsede Regional de PACAJUS:
Raimundo Arthur Cavalcante de Souza
Liandro Fiúza Soares
- Subsede Regional de MARANGUAPE:
Marcelo Diogo de Sousa
Francisco Jaene Alves de Andrade
- Subsede Regional de SÃO GONÇALO DO AMARANTE:
Fabiana Ferreira de Castro
Guilherme Vaz Sampaio
- Subsede Regional de MARACANAU:
Paulo Roberto Silva Amaral
Adriano Moura Dos Santos
- Subsede Regional de PACATUBA:
Maria Soraia Ribeiro Guedes
Heltomilen Germano Silva Coelho
- Subsede Regional de AQUIRAZ:
Victor de Francisco de Souza Barros
Elias Moreira Muniz de Souza
- Subsede Regional de CASCAVEL:
Narcélio Jerônimo Torres
José Sousa Santana
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Serviço: Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metropolitana de Fortaleza - SINDIGUARDAS-CE
Como parte do acordo firmado entre o SINDIGUARDAS e a PMF durante a campanha salarial 2011 também constava a inclusão imediata dos cursos de Licenciatura em Geografia e Licenciatura em História no rol dos cursos correlatos, bem como a nossa participação na comissão do PCCS da SAM. Assim segue:
Agora já estamos trabalhando para a inclusão de outros cursos no rol dos correlatos...
O SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA E REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA - SINDIGUARDAS através da sua Diretoria, vem a público manifestar repúdio e descontentamento à forma como o Batalhão de Operações Policiais Especiais – BOPE do Estado do Rio de Janeiro, que atuou no dia de hoje (04) de forma truculenta, covarde e absurda na invasão ao quartel dos Bombeiros do RIO.
A atitude dos policiais militares “BOPE” nos envergonha, como se observa, o governador do RJ ressuscitou os métodos escusos da ditadura militar, já de muito tempo sepultados pelo movimento democrático que culminou com a aprovação da constituição federal de 1988, no bojo da qual se sedimentou o estado democrático de direito.
Vale ressaltar que o movimento que aderiram os Bombeiros Militares, ora presos, postulou melhores condições de trabalho e reajuste salarial. Tudo com observância dos preceitos legais e despido de qualquer violência. Ou seja, um movimento pacífico de conotação eminentemente trabalhista.
Diante do exposto, e por todas as razões aqui expostas, queremos pedir a todos que repasse este repúdio aos amigos e parentes para que possamos construir um Brasil melhor e justos, por fim suplicamos que se suste este processo de perseguição em curso por ordem do Governador do RIO de JANEIRO.
